Decreto-Lei n.º 162/2013

Diário da República n.º 235/2013, Série I de 2013-12-04

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    162/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 235, de 2013-12-04, Pág. 6637 - 6637
  • Entrada em Vigor:
    2013-12-05

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo o estatuto dos respetivos dirigentes.