Portaria n.º 349-C/2013

Diário da República n.º 233/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-12-02

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    349-C/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente Ordenamento do Território e Energia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 233-2ºSupl, de 2013-12-02, Pág. 6628-(20) - 6628-(39)
  • Entrada em Vigor:
    2013-12-03
Vigência Condicionada

Resumo

Estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização e aprova o Anexo constante da presente portaria e que dela faz parte integrante.