Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-A/2013

Diário da República n.º 231/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-11-28

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    81-A/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 231-Supl, de 2013-11-28, Pág. 6608-(2) - 6608-(2)

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos desde a data da sua aprovação (28.11.2013).

Resumo

Delega no Ministro da Economia, a competência para a prática dos atos decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2012, de 22 de maio, que aprova a contratação da prestação do serviço universal de comunicações eletrónicas, define os termos dos respetivos procedimentos concursais e autoriza a despesa inerente.