Resolução do Conselho de Ministros n.º 72-B/2013

Diário da República n.º 223/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-11-18

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    72-B/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 223-Supl, de 2013-11-18, Pág. 6484-(2) - 6484-(3)

Notas aos Dados Gerais

1. Produz efeitos a partir da data da sua publicação;

2. A CTT, S. A., após a realização das operações referidas na presente resolução, mantém para todos os efeitos o estatuto de sociedade em privatização, até à alienação do remanescente das ações detidas pelo Estado, não sendo aplicável o disposto no n.º 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro.

Resumo

Determina os termos e as condições aplicáveis à venda das ações dos CTT - Correios de Portugal, S. A., no âmbito da oferta pública de venda e da venda direta institucional e delega na Ministra de Estado e das Finanças o poder de, por despacho, tomar as decisões a que respeitam os n.os 12 e 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 62-A/2013, de 11 de outubro.