Decreto-Lei n.º 156-A/2013

Diário da República n.º 217/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-11-08

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Data	Texto
1999-04-24	Altera os arts. 11.º, 15.º (ambos na redação do Dec Lei 49/2005, de 24-fev) e 15.º-A (aditado pelo Dec Lei 49/2005, de 24-fev) e os anexos B-I, B-II e B-IV do Dec Lei 140/99, de 24-abr, DR IS-A [96]

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