Decreto-Lei n.º 156-A/2013

Diário da República n.º 217/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-11-08

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    156-A/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente Ordenamento do Território e Energia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 217-2ºSupl, de 2013-11-08, Pág. 6424-(6) - 6424-(26)

Resumo

Altera ( segunda alteração ) o Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, que procedeu à transposição da Diretiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril, relativa à conservação das aves selvagens (diretiva aves) e da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (diretiva habitats), transpondo a Diretiva n.º 2013/17/UE, do Conselho, de 13 de maio.