Decreto-Lei n.º 152/2013

Diário da República n.º 213/2013, Série I de 2013-11-04

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DataTextoDiploma
2019-08-27

Portaria n.º 270/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27 (N.º 2 do art. 8.º e n.º 6 do art. 22.º )

Portaria n.º 270/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27
2017-05-19

Portaria n.º 165/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série I de 2017-05-19 (N.º 6 do art. 10.º e art. 17.º do Estatuto)

Portaria n.º 165/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série I de 2017-05-19
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