Decreto-Lei n.º 152/2013

Diário da República n.º 213/2013, Série I de 2013-11-04

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Notas:

Declarada a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 69/XII ao presente diploma pela Decl 1/2014 de 10-jan DR.IS [7].

Foi encontrada 1 associação inversa.
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DataTextoDiploma
2021-06-14

Alterado a partir de 01.07.2021 o art. 32.º e revogado na mesma data o art. 33.º do Estatuto pelo(a) Lei n.º 36/2021 - Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14

Lei n.º 36/2021 - Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14
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