Decreto-Lei n.º 152/2013

Diário da República n.º 213/2013, Série I de 2013-11-04

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    152/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Educação e Ciência
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 213, de 2013-11-04, Pág. 6340 - 6354
  • Entrada em Vigor:
    2013-11-05, 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação

Notas aos Dados Gerais

1. À data de entrada em vigor do presente decreto-lei (05.11.2013), os educadores e professores das escolas do ensino particular e cooperativo mantêm todos os direitos reconhecidos ao abrigo de diplomas legais anteriores (n.º 1 do art. 6.º);

2. Os apoios socioeducativos a que se refere o art. 64.º do Estatuto agora aprovado aplicam-se aos alunos das escolas do ensino particular e cooperativo com contrato de associação, estendendo-se, progressivamente, aos alunos das restantes escolas desse ensino em função das disponibilidades orçamentais do Estado (n.º 2 do art. 6.º);

3. Até à aprovação de nova regulamentação no prazo de 180 dias, mantém-se em vigor a regulamentação aprovada na vigência da legislação anterior, em tudo aquilo que não seja contrariado pelo Estatuto ora aprovado (n.º 3 do art. 6.º).

Resumo

Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, que consta em anexo.