Decreto-Lei n.º 151-B/2013

Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31

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DataTextoDiploma
2017-01-17

Portaria n.º 30/2017 - Diário da República n.º 12/2017, Série I de 2017-01-17 (N.º 3 do art. 27.º)

Portaria n.º 30/2017 - Diário da República n.º 12/2017, Série I de 2017-01-17
2015-11-04

Portaria n.º 395/2015 - Diário da República n.º 216/2015, Série I de 2015-11-04 (N.º 2 do art. 3.º, n.º 2 do art. 4.º, n.º 2 do art. 12.º, n.º 1 do art. 13.º, n.º 3 do art. 18.º e arts 20.º e 26.º)

Portaria n.º 395/2015 - Diário da República n.º 216/2015, Série I de 2015-11-04
2015-10-19

Portaria n.º 368/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19 (N.º 3 do art 49.º)

Portaria n.º 368/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
2015-10-05

Portaria n.º 332-B/2015 - Diário da República n.º 194/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-10-05

Portaria n.º 332-B/2015 - Diário da República n.º 194/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-10-05
2015-10-02

Portaria n.º 326/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série I de 2015-10-02 (N.º 3 do art. 27.º)

Portaria n.º 326/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série I de 2015-10-02
2015-05-11

Decreto-Lei n.º 75/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11

Decreto-Lei n.º 75/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
2014-09-05

Portaria n.º 172/2014 - Diário da República n.º 171/2014, Série I de 2014-09-05 (N.º 6 do art. 10.º)

Portaria n.º 172/2014 - Diário da República n.º 171/2014, Série I de 2014-09-05
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