Decreto-Lei n.º 151-B/2013

Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31

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DataTextoDiploma
2020-03-31

Atualizadas as taxas previstas no art. 49.º do presente diploma pelo(a) Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31 nos termos do seu art. 299.º

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
2018-12-31

Atualizadas as taxas previstas no art. 49.º do presente diploma, na versão republicada pelo Dec Lei 152-B/2017 de 11-dez, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31 nos termos do seu art. 245.º

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2017-12-11

Alterados a partir de 01.01.2018 os arts. 1.º (na redação do Dec Lei 47/2014, de 24-mar e da Lei 37/2017, de 02-jun), 2.º, 3.º (na redação da Lei 37/2017, de 02-jun), 5.º, 8.º (na redação do Dec Lei 47/2014, de 24-mar), 9.º (na redação do Dec Lei 179/2015, de 27-ago), 10.º, 11.º, 14.º, 15.º, 16.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 25.º, 26.º (na redação do Dec Lei 47/2014, de 24-mar), 30.º, 31.º (na redação do Dec Lei 47/2014, de 24-mar), 33.º, 35.º, 36.º, 39.º, 40.º, 44.º, 45.º (na redação do Dec Lei 47/2014, de 24-mar), 46.º e 48.º, aditado na mesma data o art. 9.º-A, revogados nessa data o n.º 8 do art. 1.º, o n.º 2 do art. 3.º, os n.os 2 e 3 do art. 11.º, os n.os 7 e 8 do art. 16.º, a al. e) do n.º 3 do art. 18.º, o n.º 3 do art. 19.º e o n.º 1 do art. 45.º, alterados a partir de 01.01.2018 os anexos III, IV, V e VI e revogados na mesma data a subal. iii) da al. c) do n.º 2 do anexo III do presente diploma republicado pelo(a) Decreto-Lei n.º 152-B/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-11

Decreto-Lei n.º 152-B/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-11
2017-06-02

Alterados os arts 1.º ( na redação do Dec Lei 47/2014, de 24-mar) e 3.º e as als. b) e e) do n.º 2 do anexo II (na redação do Dec Lei 179/2015, de 27-ago) do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 37/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02

Lei n.º 37/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02
2015-08-27

Alterados os arts 9.º, 17.º, 37.º e 49.º e o anexo II do presente decreto-lei, pelo(a) Decreto-Lei n.º 179/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

Decreto-Lei n.º 179/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
2014-03-24

Alterados os arts 1.º, 4.º, 8.º, 13.º, 23.º, 26.º, 31.º, 45.º e art. 50.º, este último com efeitos a 01.11.2013, data da entrada em vigor do presente diploma, pelo DEC LEI.47/2014.24.03.2014.MAOTE, DR.IS [58] de 24.03.20144

Decreto-Lei n.º 47/2014 - Diário da República n.º 58/2014, Série I de 2014-03-24
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