Decreto-Lei n.º 151-B/2013

Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31

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DiplomaDataTexto
Portaria n.º 1102/2007 - Diário da República n.º 173/2007, Série I de 2007-09-072013-10-31Mantida em vigor, na redação da Port. 1067/2009, de 18-set, pelo DEC LEI.151-B/2013.31.10.2013.MAGM, DR.IS [211-2ºSupl] de 31.10.2013, até à entrada e ...
Portaria n.º 1067/2009 - Diário da República n.º 182/2009, Série I de 2009-09-182013-10-31Mantida em vigor a Port.1102/2007, de 07-set, na redação da presente portaria, pelo DEC LEI.151-B/2013.31.10.2013.MAGM, DR.IS [211-2ºSupl] de 31.10.20 ...