Decreto-Lei n.º 151-B/2013

Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31

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Portaria n.º 330/2001 - Diário da República n.º 78/2001, Série I-B de 2001-04-022013-10-31Mantida em vigor pelo DEC LEI.151-B/2013.31.10.2013.MAGM, DR.IS [211-2ºSupl] de 31.10.2013, até à entrada em vigor das portarias previstas no mesmo di ...