Decreto-Lei n.º 151-B/2013

Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 69/2000 - Diário da República n.º 102/2000, Série I-A de 2000-05-032013-10-31Revogado pelo DEC LEI.151-B/2013.31.10.2013.MAGM, DR.IS [211-2ºSupl] de 31.10.2013
Decreto-Lei n.º 197/2005 - Diário da República n.º 214/2005, Série I-A de 2005-11-082013-10-31Revogado o Dec Lei 69/2000, de 03-mai, na redação do presente diploma, pelo DEC LEI.151-B/2013.31.10.2013.MAGM, DR.IS [211-2ºSupl] de 31.10.2013