Declaração de Retificação n.º 45/2013

Diário da República n.º 208/2013, Série I de 2013-10-28

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Retificação
  • Número:
    45/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 208, de 2013-10-28, Pág. 6306 - 6308

Resumo

Retifica a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, do Ministério da Justiça, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis.