Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013

Diário da República n.º 206/2013, Série I de 2013-10-24

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    602/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 206, de 2013-10-24, Pág. 6241 - 6296

Resumo

Decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo 368.º, n.º 2 e nº 4 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, por violação da proibição de despedimentos sem justa causa.Decide ainda declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 9.º, n.º 2 da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, na parte em que procedeu à revogação da alínea d) do n.º 1 do artigo 375.º do Código do Trabalho, por violação da proibição de despedimentos sem justa causa, e das norma contidas no artigo 7.º, n.º 2, nº 3 e nº 5 da mesma, na parte em que se reporta às disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.

(Processo n.º 531/12)