Declaração de Retificação n.º 42/2013

Diário da República n.º 206/2013, Série I de 2013-10-24

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Retificação
  • Número:
    42/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 206, de 2013-10-24, Pág. 6221 - 6221

Resumo

Retifica a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto - Lei da Organização do Sistema Judiciário.