Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 636/2013

Diário da República n.º 203/2013, Série I de 2013-10-21

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    636/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 203, de 2013-10-21, Pág. 6192 - 6193

Resumo

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, interpretada no sentido de que existindo distribuição domiciliária na localidade de residência do notificado, é suficiente o envio de carta, por via postal simples, para notificação da decisão de cancelamento do apoio judiciário, proferida com fundamento no artigo 10.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho.

(Processo n.º 87/13)