Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 637/2013

Diário da República n.º 203/2013, Série I de 2013-10-21

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    637/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 203, de 2013-10-21, Pág. 6194 - 6195

Resumo

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4, do artigo 28.º, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na interpretação segunda a qual o juiz pode conceder provimento à impugnação apresentada pela parte contrária, nos termos do n.º 5 do artigo 26.º, do mesmo diploma, sem que ao beneficiário do apoio judiciário seja dado conhecimento da impugnação e sem que lhe seja dada possibilidade de a contraditar.

(Processo n.º 88/13)