Decreto-Lei n.º 145/2013

Diário da República n.º 203/2013, Série I de 2013-10-21

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    145/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura e do Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 203, de 2013-10-21, Pág. 6176 - 6181
  • Entrada em Vigor:
    2013-10-22

Resumo

Transpõe a Diretiva n.º 2012/12/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012, que altera a Diretiva n.º 2001/112/CE, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de setembro.