Decreto-Lei n.º 145/2013

Diário da República n.º 203/2013, Série I de 2013-10-21

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 225/2003 - Diário da República n.º 221/2003, Série I-A de 2003-09-242013-10-21Dada nova redação aos arts. 2º a 4º (o art. 3º alterado pelo Dec Lei 101/2010 de 21-set e o art. 4º retificado pela Decl-Rect 18/2003 de 21-nov), 11º ...
Decreto-Lei n.º 101/2010 - Diário da República n.º 184/2010, Série I de 2010-09-212013-10-21Dada nova redação aos arts. 3º, 11º e 12º, bem como aos anexos I e V do Dec Lei 225/2003 de 24-set, alterado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.145/2 ...