Decreto-Lei n.º 136/2013

Diário da República n.º 193/2013, Série I de 2013-10-07

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DataTextoDiploma
2017-11-08

Alterado o anexo I do Dec Lei 108/2010 de 13-out, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 137/2017 - Diário da República n.º 215/2017, Série I de 2017-11-08

Decreto-Lei n.º 137/2017 - Diário da República n.º 215/2017, Série I de 2017-11-08
2015-07-31

Alterados os arts 4.º e 16.º (na redação do Dec Lei 201/2012 de 27-ago e na versão republicada pelo presente diploma) e aditado o art 4.º-A ao Dec Lei 108/2010 de 13-out, pelo(a) Decreto-Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31

Decreto-Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
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