Decreto-Lei n.º 136/2013

Diário da República n.º 193/2013, Série I de 2013-10-07

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    136/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura e do Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 193, de 2013-10-07, Pág. 6040 - 6049

Resumo

Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Diretiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho e procede à sua republicação.