Decreto-Lei n.º 136/2013
Diário da República n.º 193/2013, Série I de 2013-10-07
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
136/2013
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério da Agricultura e do Mar
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 193, de 2013-10-07, Pág. 6040 - 6049
Resumo
Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Diretiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho e procede à sua republicação.