Decreto-Lei n.º 135/2013

Diário da República n.º 192/2013, Série I de 2013-10-04

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DataTextoDiploma
2013-12-04

Retificado o art. 3.º do presente diploma, na parte em que altera a al. a) do n.º 2 do art. 3.º do Dec Lei 82/2009 de 02-abr, e al. a) do n.º 2 do art. 3.º do anexo que o república, pela DECL-RECT.52/2013.04.12.2013.PCM, DR.IS [235] de 04.12.2013

Declaração de Retificação n.º 52/2013 - Diário da República n.º 235/2013, Série I de 2013-12-04
2013-12-03

Retificado o art. 2.º do presente diploma, na parte em que altera os n.ºs 7 e 12 do art. 4.º do Dec Lei 82/2009 de 02-abr e os n.ºs 7 e 12 do art. 4.º do anexo que o republica, pela DECL-RECT.51/2013.03.12.2013.PCM, DR.IS [234] de 03.12.20133

Declaração de Retificação n.º 51/2013 - Diário da República n.º 234/2013, Série I de 2013-12-03
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