Decreto-Lei n.º 135/2013

Diário da República n.º 192/2013, Série I de 2013-10-04

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    135/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 192, de 2013-10-04, Pág. 6012 - 6018

Notas aos Dados Gerais

1. O presente decreto-lei é aplicável no território nacional, sem prejuízo da salvaguarda das competências dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

2. As autoridades de saúde nomeadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de setembro, mantêm-se no exercício das suas funções até que se proceda às novas designações, nos termos do art. 4.º

3. As referências à autoridade sanitária, à autoridade regional de saúde e seus adjuntos e às autoridades concelhias de saúde e seus adjuntos constantes de outros decretos-leis consideram-se feitas às autoridades de saúde criadas nos termos do presente diploma.

4. Para efeitos de republicação, onde se lê «portaria conjunta» deve ler-se «portaria», nos termos do n.º 2 do art. 4.º.

Resumo

Altera (primeira alteração) o Dec Lei 82/2009, de 02 de abril, que estabelece as regras de designação competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde e procede à sua republicação.