Decreto-Lei n.º 135/2013

Diário da República n.º 192/2013, Série I de 2013-10-04

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Decreto-Lei n.º 82/2009 - Diário da República n.º 65/2009, Série I de 2009-04-022013-10-04Alterados os arts 3.º, 4.º, 6.º a 9.º, aditado o art. 16.º-A, e republicado o presente diploma, pelo DEC LEI.135/2013.04.10.2013.MS, DR.IS [192] de 04 ...