Decreto-Lei n.º 133/2013

Diário da República n.º 191/2013, Série I de 2013-10-03

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DataTextoDiploma
2019-12-03

Determinado, com efeitos a 26.10.2019, que a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial, prevista no presente diploma, depende do Ministro de Estado e das Finanças, pelo(a) Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03

Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03
2016-12-28

Revogado o n.º 4 do art. 18.º pelo(a) Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28, nos termos do art. 21.º

Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
2014-09-30

Dada nova redação ao art. 29.º pelo(a) Lei n.º 75-A/2014 - Diário da República n.º 188/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-09-30

Lei n.º 75-A/2014 - Diário da República n.º 188/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-09-30
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Modificações Produzidas

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Notas:

Conforme consagra o Dec Lei 174-B/2019 de 26 de dezembro, a fusão por incorporação implica a extinção da EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S. A. (EMEF, S. A.), a qual, em conformidade com o regime jurídico do setor público empresarial, consagrado no presente diploma, na sua redação atual, ocorre também por via do citado decreto-lei. A operação segue os termos estabelecidos no referido decreto-lei, que a determina, afastando a aplicação, em termos genéricos, do Código das Sociedades Comerciais, por estar em causa uma fusão com uma entidade pública empresarial.

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Associações
DataTexto
2008-04-22

Revoga, a partir de 02.12.2013, a Res 70/2008, de 22-abr, da PCM DR.IS [79]

2007-03-28

Revoga, a partir de 02.12.2013, a Res 49/2007 de 28-mar da PCM DR.IS [62]

1999-12-17

Revoga, a partir de 02.12.2013, o Dec Lei 558/99, de 17-dez, DR IS-A [292] , na redação do Dec Lei 300/2007, de 23-ago e das Leis 64-A/2009, de 31-dez e 55-A/2010, de 31-dez

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