Portaria n.º 296-A/2013

Diário da República n.º 190/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-10-02

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    296-A/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 190-Supl, de 2013-10-02, Pág. 5986-(2) - 5986-(18)
  • Entrada em Vigor:
    2013-10-03, sem prejuízo de o n.º 1 do anexo II da Port 1473-B/2008, de 17-dez, na redação dada pelo art. 2.º da presente portaria, entrar em vigor em 01.01.2014

Notas aos Dados Gerais

1. No prazo de 10 dias úteis a contar de 03.10.2013, a empresa prestadora do serviço universal deve apresentar os valores revistos dos rendimentos relevantes indicados provisoriamente (n.º 1 do art. 9.º);

2. No prazo de 10 dias úteis a contar de 03.10.2013, os prestadores de serviços postais devem remeter ao ICP-ANACOM a declaração prevista no art. 3.º da Port 1473-B/2008, de 17-dez (n.º 7 do art. 9.º);

3. As referências a diplomas legais e regulamentares efetuadas na Port 1473-B/2008, de 17-dez, consideram-se feitas para os diplomas e normas que os alteram (art. 10.º).

Resumo

Altera (terceira alteração) a Portaria n.º 1473-B/2008 de 17 de dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioelétrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM, e procede à sua republicação.