Aviso n.º 92/2013

Diário da República n.º 189/2013, Série I de 2013-10-01

  • Tipo Diploma:
    Aviso
  • Número:
    92/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério dos Negócios Estrangeiros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 189, de 2013-10-01, Pág. 5974 - 5974

Resumo

Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Gabonesa sobre a Promoção e a Proteção Recíprocas de Investimentos, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2001.