Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 388/2013

Diário da República n.º 184/2013, Série I de 2013-09-24

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    388/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 184, de 2013-09-24, Pág. 5928 - 5932

Resumo

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 814.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, na redação do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória.

(Processo n.º 185/13)