Resolução da Assembleia da República n.º 135/2013

Diário da República n.º 177/2013, Série I de 2013-09-13

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DataTextoDiploma
2013-09-13

Ratificado o Acordo, aprovado para ratificação pelo presente diploma, pelo DEC.105/2013.13.09.2013.PR, DR.IS [177] de 13.09.2013

Decreto do Presidente da República n.º 105/2013 - Diário da República n.º 177/2013, Série I de 2013-09-13
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