Resolução da Assembleia da República n.º 135/2013
Diário da República n.º 177/2013, Série I de 2013-09-13
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Tipo Diploma:
Resolução da Assembleia da República
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Número:
135/2013
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Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 177, de 2013-09-13, Pág. 5729 - 5752
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Entrada em Vigor:
o Acordo entra em vigor nos termos do disposto no seu art. 29º.
Resumo
Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldova, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012.