Lei n.º 75/2013

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Data	Texto	Diploma
2013-11-11	Retificadas a al. u) do nº 1 do art. 25º e a al. u) do nº 1 do art. 96º ambos do anexo I pela DECL-RECT.50-A/2013.11.11.2013.AR, DR.IS [218-Supl] de 11.11.2013	Declaração de Retificação n.º 50-A/2013 - Diário da República n.º 218/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-11-11
2013-11-01	Retificados a al. k) do nº 1 do art. 9º, a al. uu) do nº 1 do art. 16º, a al. s) do nº 1 do art. 33º, a al. c) do nº 1 do art. 90º, a al. b) do nº 1 do art. 102º, o nº 2 do art. 105º e o nº 2 do art. 135º todos do anexo I pela DECL-RECT.46-C/2013.01.11.2013.AR, DR.IS [212-2ºSupl] de 01.11.2013	Declaração de Retificação n.º 46-C/2013 - Diário da República n.º 212/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-11-01

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