Lei n.º 75/2013

Diário da República n.º 176/2013, Série I de 2013-09-12

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DataTextoDiploma
2020-11-04

Alterado, a partir de 05.11.2020, com efeitos a partir de 26.10.2020, o art. 27.º pelo(a) Lei n.º 66/2020 - Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04

Lei n.º 66/2020 - Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04
2018-08-16

Revogados os arts. 132.º a 136.º do anexo I ao presente diploma pelo(a) Lei n.º 50/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, sem prejuízo do disposto no art. 41.º

Lei n.º 50/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16
2016-12-28

Alterado o art. 18.º do anexo ao presente diploma pelo(a) Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
2016-03-30

Alterado o art. 17.º do regime jurídico das autarquias locais aprovado em anexo ao presente diploma pelo(a) Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30

Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30
2015-07-16

Alterados os arts 23.º e 33.º do anexo I pelo(a) Lei n.º 69/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16 nos termos do art. 10.º desta

Lei n.º 69/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
2015-06-09

Revogada, a partir de 08.08.2015, a Lei 1/2009 de 05-jan, e extintas, a partir da mesma data, as Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto criadas pela citada lei, sucedendo-lhes as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto cujas competências constam do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09 nos termos do art. 3.º desta

Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
2015-03-30

Dada nova redação ao art. 138.º [excecionando da aplicação às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira os arts. 63.º a 107.º do presente diploma] pelo(a) Lei n.º 25/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série I de 2015-03-30, com produção de efeitos nos termos do disposto no n.º 2 do art. 2.º daquele diploma

Lei n.º 25/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série I de 2015-03-30
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Associações
DataTexto
2008-08-27

Revoga, nos termos do art. 4º, a Lei 45/2008, de 27-ago, DR IS [165], sem prejuízo do disposto no nº 2 do art. 3º

2008-08-27

Revoga, nos termos do art. 4º e na redação da Lei 55-A/2010, de 31-dez, a Lei 46/2008, de 27-ago, DR IS [165], sem prejuízo do disposto no nº 2 do art. 3º

2002-12-18

Revoga, nos termos do art. 4º e na redação do Dec Lei 204/2012, de 29-ago, o n.º 1 do art. 2.º do Dec Lei n.º 310/2002, de 18-dez, DR IS-A [292] na parte em que refere as als b), c) e f) do art. 1.º do mesmo diploma, bem como as suas subsequentes disposições relativas à titularidade da competência para o licenciamento das atividades de venda ambulante de lotarias, de arrumador de automóveis e atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes

1999-09-18

Revoga, nos termos do art. 4º, os arts. 1.º a 3.º, 10.º-A, 13.º a 16.º, as als. c) a o) e q) a s) do n.º 1 e os n.os 2 a 6 do art. 17.º, os arts. 18.º a 20.º, o n.º 1 do art. 23.º, 30.º a 41.º, 46.º-A, 49.º a 52.º-A, as als. b) a j) e m) a r) do n.º 1 e os n.os 2 a 8 do art. 53.º, os arts. 54.º e 55.º, 62.º a 74.º, 81.º a 95.º e 98.º e 99.º da Lei 169/99, de 18-set, DR IS-A [219], na redação da Lei 5-A/2002, de 11-jan

1999-09-14

Revoga, nos termos dos arts. 3 e 4º, a Lei 159/99, de 14-set, DR IS-A [215] na redação dos Decs Lei 7/2003, de 15-jan e 268/2003, de 28-out e das Leis 107-B/2003, de 31-dez, 55-B/2004, de 30-dez, 60-A/2005, de 30-dez, 53-A/2006, de 29-set, 67-A/2007, de 31-dez, 64-A/2008, de 31-dez, 3-B/2010, de 28-abr e 55-A/2010, de 31-dez

1984-03-08

Revoga, nos termos do art. 4º, o Dec Lei 78/84, de 08-mar, DR IS [57]

1940-12-31

Revoga, nos termos do art. 4º, os arts. 2.º a 7.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 44.º, 103.º, 105.º e 177.º a 187.º do Código Administrativo aprovado pelo Dec Lei 31095, de 31-dez-1940, DG IS [303] Supl

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