Decreto-Lei n.º 131/2013

Diário da República n.º 175/2013, Série I de 2013-09-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    131/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 175, de 2013-09-11, Pág. 5670 - 5686
  • Entrada em Vigor:
    2013-09-12

Notas aos Dados Gerais

1. O disposto no art. 29.º do Dec Lei 290/2009, de 12-out, na redação dada pelo presente diploma, aplica-se às ações iniciadas antes de 12.09.2013, nos termos do art. 5.º.

2. O disposto nos arts 57.º e 69.º do Dec Lei 290/2009, de 12-out, na redação dada pelo presente diploma, aplica-se aos contratos em regime de emprego apoiado existentes à data de 12.09.2013.

3. Na republicação, onde se lê «com deficiências e incapacidades», «centros de emprego» e «entidades empregadoras» deve ler-se, respetivamente, «com deficiência e incapacidade», «centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional» e «empregadores», neste caso, com exceção da denominação da medida «Regime de contrato de emprego apoiado em entidades empregadoras».

Resumo

Altera ( segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, que alarga a entidades de natureza pública alguns dos apoios para o desenvolvimento das políticas de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidade e procede à sua republicação.