Decreto-Lei n.º 128/2013

Diário da República n.º 171/2013, Série I de 2013-09-05

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    128/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 171, de 2013-09-05, Pág. 5524 - 5626
  • Entrada em Vigor:
    2013-09-06

Notas aos Dados Gerais

1-O presente diploma produz efeitos a partir de 04.08.2013;

2-O nº 5 do art. 10º deste diploma dispõe que as pessoas a que se refere o art. 72.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na redação dada pelo presente diploma, que tenham iniciado a sua atividade antes da data de entrada em vigor do presente decreto-lei (06.09.2013), devem registar-se junto do INFARMED, I.P., no prazo de 30 dias, contados desde esta última data (até 05.10.2013);

3-O nº 6 do mesmo art. estabelece que as pessoas que se dedicam à intermediação de medicamentos nos termos do artigo 101.º-B do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na redação dada pelo presente diploma, que tenham iniciado a sua atividade antes da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, devem registar-se junto do INFARMED, I.P., no prazo de 30 dias, contados desde esta última data (até 05.10.2013);

4-O nº 9 do mesmo art. 10º estabelece que o INFARMED, I.P., deve, no prazo de 90 dias (até 04.12.2013) contados a partir da data de entrada em vigor do presente diploma,estabelecer com a Autoridade Tributária e Aduaneira os protocolos adequados à articulação entre as duas entidades, tendo em vista o cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, no que se refere a medicamentos falsificados.

Resumo

Procede à alteração (oitava alteração) do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, republicando-o em anexo, com a redação atual, transpondo as Diretivas n.ºs 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012; assim como altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, relativo à mesma matéria.

Altera ainda (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.