Decreto-Lei n.º 128/2013

Diário da República n.º 171/2013, Série I de 2013-09-05

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2013-11-04

Retificado o anexo II (na parte em republica os arts. 64º, 65º e 66º do Dec Lei 176/2006, de 30-ago), pela DECL-RECT.47/2013.04.11.2013.PCM, DR.IS [213] de 04.11.2013

Declaração de Retificação n.º 47/2013 - Diário da República n.º 213/2013, Série I de 2013-11-04
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