Decreto-Lei n.º 128/2013

Diário da República n.º 171/2013, Série I de 2013-09-05

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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2012-10-27

Diretiva 2012/26/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro (transposição total)

2012-08-04

Regulamento (UE) 712/2012, da Comissão, de 4 de agosto

2011-07-01

Diretiva 2011/62/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de julho (transposição total)

2009-04-30

Diretiva 2009/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de abril (transposição total)

2008-12-12

Regulamento (CE) 1234/2008, da Comissão, de 12 de dezembro

2001-11-28

Directiva 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro (já transposta)

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