Lei n.º 73/2013

Diário da República n.º 169/2013, Série I de 2013-09-03

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2013-11-01

Retificados a al. d) do art. 14º, a al. a) do nº 1 do art. 25º, o nº 1 do art. 26º, o nº 3 do art. 37º e o nº 1 do art. 82º pela DECL-RECT.46-B/2013.01.11.2013.AR, DR.IS [212-2ºSupl] de 01.11.2013

Declaração de Retificação n.º 46-B/2013 - Diário da República n.º 212/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-11-01
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