Lei n.º 73/2013

Diário da República n.º 169/2013, Série I de 2013-09-03

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2021-04-07

Portaria n.º 79/2021 - Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07 (N.º 3 do art. 26.º-A)

Portaria n.º 79/2021 - Diário da República n.º 67/2021, Série I de 2021-04-07
2020-03-31

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31 (Al. a) do n.º 1 do art. 34.º)

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31 (Al. a) do n.º 1 do art. 34.º)

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
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