Lei n.º 73/2013

Diário da República n.º 169/2013, Série I de 2013-09-03

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DataTextoDiploma
2020-11-04

Alterado, a partir de 05.11.2020, com efeitos a partir de 26.10.2020, o art. 45.º do presente diploma, na versão republicada pela Lei 51/2018 de 16-ago, pelo(a) Lei n.º 66/2020 - Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04

Lei n.º 66/2020 - Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04
2020-03-31

Alterado os arts. 18.º e 51.º e aditados os arts. 18.º-A e 19.º-A à presente Lei pelo(a) Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
2019-12-03

Determinado, com efeitos a 26.10.2019, que a superintendência e tutela sobre o Fundo de Apoio Municipal, criado pelo presente diploma, seja exercida pela Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública pelo(a) Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03

Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03
2018-12-31

Alterados os arts. 17.º e 51.º, na versão republicada pela Lei 51/2018 de 16-ago, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2018-08-16

Alterados a partir de 01.01.2019 os arts. 3.º, 5.º, 8.º, 11.º, 12.º, 14.º (na redação da Lei 7-A/2016, de 30-mar), 15.º, 16.º (na redação da Lei 42/2016, de 28-dez), 17.º, 18.º (na redação da Lei 82-D/2014, de 31-dez e da Lei 42/2016, de 28-dez), 19.º (na redação da Lei 42/2016, de 28-dez), 20.º, 22.º (na redação da Lei 42/2016, de 28-dez), 23.º, 25.º, 26.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 40.º, 44.º, 46.º, 49.º, 51.º (na redação da Lei 114/2017, de 29-dez), 55.º, 56.º, 58.º, 59.º, 61.º, 68.º, 69.º, 76.º, 78.º, 79.º (na redação da Lei 42/2016, de 28-dez), 85.º e 86.º (na redação da Lei 42/2016, de 28-dez), aditados os arts. 9.º-A, 9.º-B, 9.º-C, 22.º-A, 22.º-B, 23.º-A, 26.º-A, 30.º-A, 46.º-A, 46.º-B, 80.º-A, 80.º-B, 80.º-C, 80.º-D, 80.º-E, 80.º-F, 90.º-A e 90.º-B, aditado o título IV-A, com a epígrafe «Transferência de competências para as autarquias locais e as entidades intermunicipais», que inclui os arts. 80.º-B a 80.º-F, alterada a epígrafe da secção III do cap. V do Título II e revogados, na mesma data, os n.ºs 2 e 3 do art. 11.º, o n.º 12 do art. 18.º, o n.º 3 do art. 32.º, os n.os 2 e 3 do art. 34.º, os n.os 2 e 4 do art. 38.º, os arts. 41.º a 43.º, os arts. 62.º a 64.º, os n.os 2 a 5 do art. 69.º e os arts. 87.º e 89.º do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais aprovado pelo presente diploma pelo(a) Lei n.º 51/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16, que procede à respetiva republicação

Lei n.º 51/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16
2017-12-29

Alterados os arts. 51.º e 52.º, suspenso, em 2018, o cumprimento do disposto no art. 89.º pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29, e determinado, nos termos do estabelecido no art. 142.º daquela lei, que passa a ser de 30 anos o prazo máximo do vencimento dos empréstimos a que se refere o n.º 3 do art. 51.º , no caso de financiamentos à reabilitação urbana celebrados ou a celebrar, ao abrigo da al. b) do n.º 1 do 142.º da referida Lei 114/2017.

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2017-11-10

Determinado que a superintendência e tutela sobre o Fundo de Apoio Municipal, criado pelo presente diploma, seja exercida pelo Ministro da Administração Interna, pelo(a) Decreto-Lei n.º 138/2017 - Diário da República n.º 217/2017, Série I de 2017-11-10

Decreto-Lei n.º 138/2017 - Diário da República n.º 217/2017, Série I de 2017-11-10
2016-12-28

Alterados os arts. 16.º, 18.º, 19.º, 22.º, 79.º e 86.º pelo(a) Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
2016-03-30

Suspensa, no ano de 2016, a aplicação do art. 35.º, do art. 38.º e do n.º 1 do art. 85.º, suspenso o cumprimento do disposto no art. 89.º, e alterados os arts. 14.º, 52.º e 81.º (este na redação da Lei 132/2015 de 04-set) do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30 bem como suspensas as demais normas que contrariem o disposto no n.º 1 do seu art. 44.º, nos termos deste

Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30
2015-09-04

Alterado o art 81.º do presente diploma, na redação da Lei 82-D/2014, de 31 de dez, e da Lei 69/2015, de 16-jul, pelo(a) Lei n.º 132/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04

Lei n.º 132/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
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