Lei n.º 73/2013

Diário da República n.º 169/2013, Série I de 2013-09-03

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    73/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 169, de 2013-09-03, Pág. 5499 - 5519
  • Entrada em Vigor:
    2014-01-01

Notas aos Dados Gerais

1-O art. 81º do presente diploma determina que a partir de 2016 as taxas do IMT são reduzidas nos seguintes termos: a) Em 2016, redução de um terço; b) Em 2017, redução de dois terços;

2-O nº 4 do referido art. estabelece que o Governo deve criar, no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei, um mecanismo de monitorização futura do impacto das variações das receitas das autarquias, incluindo nomeadamente o IMI e o IMT;

3-O art. 85º determina que o regime de transferências para as freguesias previsto no art. 38.º inicia a sua vigência no ano de 2016, e que nos anos de 2014 e 2015, o montante das transferências para as freguesias corresponde ao valor transferido em 2013 ou, em caso de agregação, à soma dos valores transferidos para as freguesias agregadas;

4-O art. 86º estabelece que para os contratos de saneamento e reequilíbrio existentes à data de entrada em vigor da presente lei, bem como para os planos de ajustamento previstos na Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, aplicam-se as disposições constantes da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, e do Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 120/2012, de 19 de junho;

5-O art. 87º determina que o diploma complementar previsto no art. 64º deve ser aprovado no prazo de 120 dias contados da publicação da lei;

6-O art. 89º dispõe que a dedução prevista no n.º 2 do artigo 69.º, assim como a aplicação dos critérios previstos no n.º 3 do mesmo art., entram em vigor no ano de 2016, tendo como ano de referência para a classificação dos índices do ISDR divulgados pelo INE, I. P., no ano anterior.

Resumo

Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.