Lei n.º 72/2013

Diário da República n.º 169/2013, Série I de 2013-09-03

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Rectificado por

Rectificado por

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2013-11-01

Retificados o n.º 4 do art. 119.º do Código da Estrada, na redação constante do art. 2.º e da republicação anexa e o n.º 8 do art. 171.º do mesmo Código, na redação constante do art. 2.º e da republicação anexa, pela DECL-RECT.46-A/2013.01.11.2013.AR, DR.IS [212] de 01.11.2013

Declaração de Retificação n.º 46-A/2013 - Diário da República n.º 212/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-11-01
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas