Lei n.º 72/2013

Diário da República n.º 169/2013, Série I de 2013-09-03

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Data	Texto	Diploma
2013-11-01	Retificados o n.º 4 do art. 119.º do Código da Estrada, na redação constante do art. 2.º e da republicação anexa e o n.º 8 do art. 171.º do mesmo Código, na redação constante do art. 2.º e da republicação anexa, pela DECL-RECT.46-A/2013.01.11.2013.AR, DR.IS [212] de 01.11.2013	Declaração de Retificação n.º 46-A/2013 - Diário da República n.º 212/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-11-01

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