Lei n.º 71/2013

Diário da República n.º 168/2013, Série I de 2013-09-02

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Foram encontradas 2 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2019-09-09

Alterado o art. 19.º pelo(a) Lei n.º 109/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09

Lei n.º 109/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09
2017-01-16

Aditado o art. 8.º-A (com natureza interpretativa) pelo(a) Lei n.º 1/2017 - Diário da República n.º 11/2017, Série I de 2017-01-16

Lei n.º 1/2017 - Diário da República n.º 11/2017, Série I de 2017-01-16
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