Lei n.º 71/2013

Diário da República n.º 168/2013, Série I de 2013-09-02

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Regulamentado por

Regulamentado por

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2018-02-09

Portaria n.º 45/2018 - Diário da República n.º 29/2018, Série I de 2018-02-09 (Art. 5.º)

Portaria n.º 45/2018 - Diário da República n.º 29/2018, Série I de 2018-02-09
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas