Lei n.º 71/2013

Diário da República n.º 168/2013, Série I de 2013-09-02

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    71/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 168, de 2013-09-02, Pág. 5439 - 5442
  • Entrada em Vigor:
    2013-10-02, (30 dias após a sua publicação), com exceção do disposto no n.º 4 do art. 11.º que entra em vigor dois anos após a publicação da presente lei (02.09.2015).

Notas aos Dados Gerais

1-O art. 19º do presente diploma dispõe transitoriamente sobre a credenciação e requisitos a apresentar junto da ACSS, no prazo de 180 dias, a contar da data de entrada em vigor da regulamentação a que se referem os art. 5º e 6º e o n.º 2 do art. 19º, por quem, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrar a exercer atividade em alguma das terapêuticas não convencionais a que se refere o art. 2º;

2-A regulamentação prevista nos arts 4º, 5º, 6º, 10º, 11º, 17º e 19º é aprovada no prazo de 180 dias após a publicação da presente lei;

3-As competências e regras de funcionamento do Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais (ora criado) constarão de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.

Resumo

Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, designadamente: Acupuntura, Fitoterapia, Homeopatia, Medicina Tradicional Chinesa, Naturopatia, Osteopatia e Quirópraxia.

Cria o Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais, como órgão de apoio ao Ministro da Saúde para as questões relativas ao exercício, formação, regulamentação e regulação das profissões previstas na presente lei, e fixa a respetiva composição.