Lei Orgânica n.º 2/2013

Diário da República n.º 168/2013, Série I de 2013-09-02

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DataTextoDiploma
2020-08-10

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2020/M - Diário da República n.º 154/2020, Série I de 2020-08-10 (Art. 20.º)

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2020/M - Diário da República n.º 154/2020, Série I de 2020-08-10
2019-11-12

Art. 20.º da presente lei orgânica, pelo(a) Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A - Diário da República n.º 217/2019, Série I de 2019-11-12

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A - Diário da República n.º 217/2019, Série I de 2019-11-12
2018-04-10

Decreto-Lei n.º 23/2018 - Diário da República n.º 70/2018, Série I de 2018-04-10 (Art. 36.º)

Decreto-Lei n.º 23/2018 - Diário da República n.º 70/2018, Série I de 2018-04-10
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