Lei Orgânica n.º 2/2013

Diário da República n.º 168/2013, Série I de 2013-09-02

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DataTextoDiploma
2020-12-31

Suspensa em 2021 a aplicação do disposto nos arts. 16.º e 40.º do presente diploma pelo(a) Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31

Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
2020-07-24

Determinada a suspensão em 2020 da aplicação do disposto nos arts. 16.º e 40.º da presente lei pelo art. 77.º-A da Lei 2/2020 de 31-mar, na redação dada pelo(a) Lei n.º 27-A/2020 - Diário da República n.º 143/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-24

Lei n.º 27-A/2020 - Diário da República n.º 143/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-24
2014-12-31

Suspensa, em 2015, a aplicação à Região Autónoma da Madeira do disposto nos arts. 16.º e 40.º e alterado o art. 59.º do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31
2013-12-31

Suspensa, em 2014, a aplicação à Região Autónoma da Madeira do disposto nos arts. 16.º e 40.º do presente diploma, pela LEI.83-C/2013.31.12.2013.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.2013

Lei n.º 83-C/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-31
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