Decreto-Lei n.º 126/2013

Diário da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30

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DataTextoDiploma
2019-03-28

Alterados, a partir de 27.04.2019, os arts. 14.º, 26.º e 35.º, na redação do presente diploma, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Dec Lei 34/2008 de 26-fev, na versão republicada do Regulamento pela Lei 7/2012 de 13-fev retificada pela Decl-Ret 16/2012 de 26-mar, pelo(a) Lei n.º 27/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28

Lei n.º 27/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28
2018-10-29

Alterados o art. 7.º e a tabela II anexa do Regulamento das Custas Processuais, aprovado no anexo III do Dec Lei 34/2008 de 26-fev, na versão alterada e republicada pela Lei 7/2012 de 13-fev e pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 86/2018 - Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29

Decreto-Lei n.º 86/2018 - Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29
2018-08-14

Alterado, a partir de 10.02.2019, o art. 4.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Dec Lei 34/2008 de 26-fev, na versão alterada e republicada pela Lei 7/2012 de 13-fev - retificado pela Decl-Ret 16/2012 de 26-mar, e com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14

Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14
2016-12-28

Alterado o art. 4.º do Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Dec Lei 34/2008, de 26-fev, na versão republicada pela Lei 7/2012 de 13-fev e na redação do presente diploma pelo(a) Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
2016-03-30

Alterado o art. 4.º do Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Dec. Lei 34/2008 de 26-fev, na versão republicada do Regulamento pela Lei 7/2012 de 13-fev retificada pela Decl-Ret 16/2012 de 26-mar e na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30

Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30
2014-09-02

Alterado a partir de 02.10.2014, o art. 4º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Dec Lei 34/2008 de 26-fev, na redação do presente diploma pelo(a) Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02

Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02
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