Decreto-Lei n.º 126/2013

Diário da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    126/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 167, de 2013-08-30, Pág. 5318 - 5321
  • Entrada em Vigor:
    2013-09-01, sem prejuízo do disposto no nº 2 do art. 6º do presente diploma, que determina que o art. 4º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, com a redação ora conferida, entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente diploma (31.08.2013).

Notas aos Dados Gerais

1- O art. 4º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, com a redação dada pelo presente diploma, retroage os seus efeitos a 01.01.2013;

2-O Nº 1 art. 5º deste diploma determina que o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo citado diploma, com a redação dada pelo presente decreto-lei, é aplicável a todos os processos iniciados após a entrada em vigor do presente diploma e, sem prejuízo do disposto no nº 2 do mesmo art. (que dispõe que o nº 5 do art. 35º do referido Regulamento, com a redação ora conferida, aplica-se apenas às execuções instauradas pelo Ministério Público a partir de 01.09.2013), aos processos endentes nessa data.

Resumo

Procede à alteração (oitava alteração) do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais.